Em recente contrato firmado entre a Cohab-SP e a Caixa Econômica Federal, o governo municipal previu a destinação de recursos para contratar mais 10.151 unidades de habitação de interesse social na segunda etapa do Programa Pode Entrar.
Sob a Lei municipal nº 17.638/2021, o dispositivo simplifica o cadastro no sistema habitacional do município para famílias com renda bruta de até 6 (seis) salários mínimos. A previsão é que a iniciativa viabilize o acesso a 20 mil moradias por meio de Cartas de crédito, Conta Garantidora e Regulamentação de Locação Social. O Programa também permite à prefeitura adquirir imóveis privados para fins de habitação de interesse social.
Governo Estadual
Em paralelo ao investimento municipal, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Habitação de São Paulo (SDUH) abriu mais uma etapa de credenciamento do Programa Casa Paulista, na modalidade de Carta de Crédito Imobiliário (CCI).
Além da concessão direta de recursos para aquisição de imóveis, o Casa Paulista também possibilita a construção e entrega de casas populares pelo governo do estado, a regularização fundiária de imóveis em áreas urbanas, e a execução de obras de urbanização e de melhorias habitacionais nos municípios paulistas.
Nas cinco etapas de cadastramento, realizadas desde 2023, o governo do estado já disponibilizou 60.632 cheques, com um investimento total de R$ 761 milhões. O aporte de R$ 236 milhões, feito através de CCI, já entregou 19.792 novas moradia, que se somam a mais 64.531 unidades habitacionais em produção pelo poder estadual.
Governo Federal
Na esfera federal, o Conselho Curador do FGTS aprovou a suplementação do orçamento operacional e financeiro para a área de Habitação, somando R$21,95 bilhões em recursos onerosos e R$1,05 bilhão para subsídios. O governo federal argumenta que a medida visou evitar a paralisação das contratações, uma vez que 74% do orçamento de 2024 já havia sido comprometido até julho deste ano.
Visando reduzir a retirada de recursos do fundo garantidor, o Ministério do Trabalho e Emprego anunciou que enviará em novembro um projeto de lei ao Congresso Nacional para extinguir o Saque-Aniversário e criar um novo modelo de crédito consignado. Paralelamente a isso, o Ministério das Cidades atualizou novamente os valores limites de renda bruta familiar admitidos nos Programas Minha Casa, Minha Vida.
Fonte: Sinduscon-SP
