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Proposta do governo para reforma tributária isenta vendas de imóveis

O novo imposto terá alíquota de 12% e é visto pelo governo como o primeiro passo para simplificar o sistema tributário brasileiro.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional uma proposta do governo federal como parte da reforma tributária estudada pela área econômica. O texto, apresentado na forma de um projeto de lei, tem como ponto central a unificação dos impostos federais PIS/Pasep e Confins na nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

A proposta do governo isenta de tributação as vendas de imóveis residenciais. Na avaliação da advogada Daniele Akamines, da Akamines Advogados e Negócios Imobiliários, “A isenção da cobrança de impostos sobre a venda de imóveis poderá representar uma queda no valor das unidades, no entanto, como a medida não contempla outros tributos, permanece a dúvida se a criação do CBS não irá encarecer os custos da cadeia de produção”.

Para Daniele Akamine, a isenção terá um impacto decisivo sobre os preços dos imóveis e para o mercado imobiliário como um todo. “Caso de fato essa isenção gere a redução do preço dos imóveis, será de grande valia para a retomada da economia, uma vez que que a cada R$ 1 milhão de investimento, a construção civil cria 7,64 empregos diretos e 11,4 empregos indiretos”, explicou.

De acordo com o documento, dado o longuíssimo prazo de consumo de bens imóveis, a prática internacional tem sido isentar sua venda final, dada a dificuldade de cobrança do tributo ao longo do tempo ou o controle de créditos por não contribuintes.

Um dos poucos setores que sofreu com o período do isolamento social. Créditos: Divulgação.

Outra medida adotada pelo Banco Central (BC), no início de junho de 2020, também beneficiará muitos consumidores interessados em adquirir seu imóvel. Consultada sobre a medida provisória 992/2020, onde permite que um imóvel seja oferecido em garantia para mais de uma operação de crédito, a advogada esclarece que essa medida pode ser uma alternativa para o consumidor, “pois dá a ele uma opção de crédito mais barata do que as linhas de empréstimo pessoal. As taxas do financiamento imobiliário são as mais baixas de todos os tempos, e esse financiamento deverá ser ofertado nas mesmas condições do financiamento que já existe, ou em condições melhores.”, conclui Daniele Akamine.

Lembrando ainda que clientes com taxas de juros mais altas poderão realizar a portabilidade do seu financiamento antes de contratar novo crédito.

Daniele Akamines, da Akamines Advogados e Negócios Imobiliários especialista em Economia da Construção e Financiamento Imobiliário.

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