Mais de 200 mil construções em São Paulo foram beneficiadas pela lei de anistia em vigor desde janeiro deste ano. A última Lei de Regularização de Edificações, em 2003, regularizou cerca de 93 mil imóveis pela prefeitura.
Os imóveis legalizados nesses últimos meses foram aprovados automaticamente por se enquadrarem em uma das três formas de anistia aprovadas no projeto de outubro do ano passado.
São construções com até 150 metros quadrados de área construída e isentas de IPTU até 2014 e que, de acordo com a prefeitura, continuarão sem pagar o imposto a partir de agora.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ou Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto brasileiro. com previsão na Constituição Federal, de competência municipal e do Distrito Federal, cujos contribuintes são as pessoas físicas ou jurídicas que mantêm propriedade, o domínio útil ou a posse de propriedade imóvel localizada em zona ou extensão urbana. É um tributo municipal, regulado por lei ordinária específica de cada Município e por lei do Distrito Federal.
Este imposto tem importante papel no orçamento municipal, figurando muitas vezes como principal fonte de receita dos municípios, juntamente com o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O secretário Municipal de Licenciamento, Cesar Azevedo explica que a regularização privilegia os moradores de baixa renda e aconteceu sem a cobrança de nenhum tributo ou multa.
“Os 200 mil imóveis que foram regularizados automaticamente não foi cobrado um centavo. O proprietário que regulariza o imóvel só tende a ganhar”, disse Azevedo.
Os imóveis foram identificados a partir do cruzamento de informações de vários bancos de dados da prefeitura. Além dos mais de 200 mil regularizados automaticamente, a administração descobriu outros 400 mil que estão irregulares.
Esses se enquadram em outros dois critérios de apresentação de documentação e laudos para imóveis de até 500 metros quadrados de área ou a partir desta metragem até 1500 metros quadrados.
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Fonte: Metro Jornal
