Consta em consulta pública nacional pelo Inmetro, a revisão da Portaria 139/2021 que aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade (RAC) para Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado.
A proposta em análise modifica o texto anterior estabelecendo como textos de referência a última revisão publicada em 2022 pela ABNT da norma NBR 7480, que rege sobre o referido material
A nova redação também adotou como norte as diretrizes estabelecidas pelas Portarias 205 e 137 do próprio órgão, que regulamentam os critérios para verificação de barras e fios de aço, além dos procedimentos para concessão de licenças de importação e cobrança de taxas de anuência.
Outro ponto importante trazido pelo novo documento são as modificações nas definições de amostragem e de ensaios a serem realizados. Alterando o item 4.1 da portaria original, a determinação atualiza a tabela que estabelece as especificações de barras e fios de aço, de uma mesma série, mesma categoria, mesmo processo produtivo e mesma unidade fabril.
Alterando também o item 6 do texto primário, a nova portaria estabelece ainda que o “Modelo de Certificação 5 – Avaliação inicial” consiste em ensaios e amostras retiradas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade – SGQ, seguida de avaliação de manutenção periódica através de coleta de amostra do produto na fábrica e no comércio, alternadamente, para realização das atividades de avaliação da conformidade e auditoria do SGQ.
Por fim, estabelece prazos limites para que os produtos fabricados e importados sejam feitos em conformidade com o RAC.
O envio de sugestões estará aberto até o dia 23 de abril. Mais informações sobre o documento e formas de como colaborar poderão ser obtidas através do contato dconf.consultapublica@inmetro.gov.br.
Fontes: Foco – Relações Governamentais | CBIC
