A indústria da construção civil no Brasil é um dos pilares da economia do país, gerando empregos e contribuindo significativamente para o crescimento econômico. No entanto, o fato de ser responsável por aproximadamente 30% das emissões globais de CO2 gera a necessidade de equilibrar esse crescimento com a preservação do meio ambiente, por meio do a redução das emissões de gases estufa.
Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 412/2022 que regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), surge como uma medida que busca trazer segurança jurídica para a indústria brasileira dentro deste contexto de sustentabilidade. Aprovado no começo do mês (04/10) em decisão terminativa pela na Comissão do Meio Ambiente do Senado, o PL seguirá para a Câmara dos Deputados para ser analisado.
Segundo Isabela Morbach, advogada e cofundadora da organização que visa estimular as atividades ligadas à Captura e Armazenamento de Carbono (CCS), CCS Brasil, o projeto tem o potencial de trazer importantes ganhos para a indústria brasileira, como segurança jurídica, estimulo ao capital intensivo, acesso à novos investimentos e o desenvolvimento de novas tecnologias focadas na descarbonização.
De acordo com a especialista, o projeto de lei fortalece a cara da nova indústria no Brasil e torna o país uma referência para o mundo em relação ao desenvolvimento sustentável. Segundo ela, a presença de uma legislação específica com metas claras em relação ao mercado de carbono pode atrair investimentos que serão importantes para estimular a indústria brasileira nesse momento.
O projeto estabelece algumas diretrizes importantes, à exemplo dos prazos de regulamentação e adaptação para as empresas, patamares mínimos para a elaboração de relatórios, parâmetros para definição de limites por fontes, além da definição de competências dos órgãos fiscalizadores.
“O Brasil precisa entender sua estratégia como país, precisa entender como vai ser impactado por essa estratégia e, assim, poder escolher sua rota de descarbonização. Os diferentes setores precisam ter previsibilidade dos limites de emissão que serão impostos para realizar as adaptações necessárias nas suas rotas produtivas a fim de se enquadrarem nos novos parâmetros que visam diminuir a emissão de gases do efeito estufa.”, explica a especialista.
Isabela ressalta que a necessidade de reduzir as emissões também pode oferecer custos e consequências difíceis para os diversos setores, especialmente para a indústria e que, por isso, é preciso oferecer mecanismos de suporte econômico robustos para a indústria nacional.
“É preciso fazer isso de modo progressivo para que a indústria consiga atingir as metas sem perder a competitividade e continuar se fortalecendo e se desenvolvendo de forma sustentável. Por isso, é preciso pensar em políticas públicas que suportem a indústria nesse momento de transição”, destaca ela.
Segundo Morbach, é imprescindível que haja uma definição clara dos pontos cruciais que serão estabelecidos pela lei e dos que serão regulamentados posteriormente pelo poder executivo. Dentre os tópicos de maior relevância estão a definição do teto de emissões, o modo como ocorrerá a alocação das permissões de emissão, como se dará, na prática, o registro de certificados de redução, as metodologias de certificação que serão aceitas, e qual a velocidade de estruturação dos órgãos gestores do SBCE.
“Apesar de ser um projeto muito completo, sempre haverá pontos que precisarão ser esclarecidos e detalhados. Por isso, é necessário contar com o apoio de representantes de indústrias, dos setores privados e do poder público para debater pontos críticos e chegar a acordos que beneficiem todas as partes. Buscar o entendimento é o melhor caminho para que o Brasil não perca o caminho da descarbonização”, finaliza.
