Com o objetivo de discutir as novas regras para o recebimento de propostas de empreendimentos habitacionais de interesse social no programa Minha Casa, Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (MCMV-FAR), a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) promoveu ontem (27/06) um encontro online com representantes da Caixa Econômica Federal e da Secretaria Nacional de Habitação (SNH) se propondo a explanarem melhor as diretrizes e condições estabelecidas pelas Portarias Nº 724; 725 e 727 do Ministério das Cidades para a submissão de projetos por parte de construtoras e incorporadoras.
Tendo como público alvo as famílias da chamada Faixa 1, o MCMV-FAR tem por finalidade a provisão subsidiada de 115 mil unidades habitacionais urbanas em todo o Brasil para famílias com renda bruta de até R$ 2.640 registradas no Cadastro Único do Governo Federal. Em caráter excepcional, a Portaria MCid nº 724 define que o programa podem ser estendido à famílias da Faixa 2, com renda mensal até R$ 4.400, que residam em áreas de risco de deslizamento ou inundação; que tenham perdido seu único imóvel por situação de emergência ou estado de calamidade pública; ou que tiveram o imóvel desapropriado por motivo de obra pública federal com compromisso de compensação posterior.
Trazendo como grande novidade a possibilidade de subsidiação de projetos de Retrofit para fins de habitação social, as definições do novo programa estabelecem que as unidades habitacionais financiadas pelo programa poderão ser fornecidas por meio da construção de empreendimentos novos ou pela requalificação de edificação existente.
Participando do evento, o gerente nacional do FAR da Caixa Econômica, Marcelo Brasil explanou que as famílias atendidas pelo programa que forem beneficiadas pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou Bolsa Família serão dispensados do pagamento da prestação do imóvel, arcando apenas com os custos de manutenção do imóvel como condomínio e faturas de água e luz.
Com Valores de Provisão classificados por recorte territorial, as Unidades Habitacionais (UH) terão seus valores máximos definidos de acordo com as características e número de habitantes do município baseado no recente estudo do IBGE que define as regiões de influência das cidades (REGIC).
Tabela de valores máximos por Unidade Habitacional (MCMV-FAR) | Crédito: CBIC
Sendo aberta a partir do dia 03/07, a recepção de propostas ocorrerá exclusivamente online pelo site da Caixa, se encerrando no dia 28/12/23, ou ao atingir 120% da meta por estado.
Recebidas as propostas, o banco realizará uma pré-análise da documentação juntamente com uma vistoria do terreno para conferência das especificações locais e validação das informações fornecidas.
As propostas aprovadas serão encaminhadas ao Ministério das Cidades para a publicação de portaria de enquadramento, abrindo um prazo para o proponente apresentar toda a documentação técnica definida pela Portaria MCid nº 725 para análise de viabilidade técnica e financeira do empreendimento pela Caixa.
Integrando a mesa de debates, a Diretora do Departamento de Provisão Habitacional da SNH, Ana Paula Maciel Peixoto, registrou a importância que as novas portarias possuem para o MCMV: “É um início das novas contratações, em um novo patamar de qualidade. A tríade desse marco normativo, disposto nas três portarias, será o guia de contratações do Programa”
Fonte: CBIC
